# 19.08.6467
Processo legislativo


Pedro, ex-deputado estadual pelo Partido da Providência Nacional (PPN), e o Partido da Providência Nacional (PPN), em litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011, com ação ordinária, cumulando pedidos de medida cautelar e antecipação dos efeitos da tutela, em face da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada pelo seu presidente. Essa ação foi distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES, com o escopo de anular o Ato n.o 345/2011 da Mesa da Casa Legislativa, publicado no Diário da Assembléia do dia 20/5/2011, que, de ofício, declarara a perda do mandato eletivo do então deputado Pedro, em razão de este ter deixado de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, sem autorização da Assembléia Legislativa para afastamento. Preliminarmente, o autor justifica o manejo da ação ordinária em face de alguns embaraços burocráticos na tramitação dos documentos encaminhados à direção nacional do partido, tendo decorrido o lapso temporal superior aos 120 dias estabelecido para ajuizamento do mandado de segurança, consoante preceitua a lei mandamental de regência. Aduz na inicial, em suma, que a decisão da Mesa de declarar a perda do mandato eletivo violou dispositivos da Constituição Estadual e, do mesmo modo, da norma maior federal, destacando, entre outros argumentos, o vício de iniciativa de deflagrar, de ofício, o procedimento para a perda do mandato, uma vez que não houve provocação por partido político devidamente representado na Casa Legislativa, tampouco por deputado estadual. Sustenta a nulidade absoluta do ato da Mesa, visto que este usurpou a competência do plenário da Casa Legislativa para conhecer e decidir a questão acerca da perda do mandato eletivo, bem como feriu os seguintes princípios constitucionais da administração pública: o da legalidade e o da impessoalidade. No mérito da questão em exame, alega erro no cômputo das ausências às sessões legislativas para compor a terça parte das sessões ordinárias, o qual resultara na autorização da perda do mandado, sobretudo porque teriam sido consideradas algumas sessões extraordinárias. Postula o reconhecimento da nulidade do procedimento por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foram indeferidos pedidos de novas diligências e oitiva de outras testemunhas, em razão de a comissão tê-las considerado “[…] desnecessárias ao esclarecimento dos fatos imputados e […] meramente protelatórias […]”.Almeja, igualmente, na presente demanda, a suspensão cautelar do mandato eletivo do candidato suplente da coligação partidária (Cresce Brasil), firmada nas eleições de 2010, inaudita altera pars, com a posterior declaração de nulidade do ato administrativo da Mesa convocatório e de posse do suplente da coligação, tombado sob o n.o 567/2011, publicado no diário da Casa Legislativa na data de 21/6/2011, nos termos da ordem de sucessão informada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O autor expõe, por derradeiro, a presença dos requisitos que ensejam a medida cautelar pleiteada, postulando, liminarmente, que seja ordenada a suspensão dos efeitos jurídicos dos atos administrativos n.o 345/2011 e n.o 567/2011 da Mesa da Casa Legislativa, publicados no Diário da Assembléia dos dias 20/5/2011 e 17/6/2011, respectivamente, e requer, de igual modo, a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, com o retorno imediato do parlamentar ao exercício da atividade legislativa. Nos pedidos finais, postula a confirmação dos efeitos da medida cautelar concedida, tornando-os definitivos, assim como a ratificação dos efeitos da tutela antecipatória concedida, independentemente de eventual recurso que venha a ser manejado em face da procedência dos pedidos firmados
na sentença. Pretende a condenação da Casa Legislativa ao pagamento dos subsídios que o deputado deixou de receber durante o afastamento indevido, até o efetivo retorno ao exercício da atividade parlamentar, acrescido do pagamento de todos os benefícios, verbas e indenizações a que fazem jus os deputados em exercício, de forma retroativa, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente. A parte autora postula ainda indenização por danos morais em favor do ex-deputado e em nome próprio, sob o fundamento de que os atos impugnados atribuíram imagem negativa ao parlamentar e ao partido perante a sociedade, de inestimável valor eleitoral e profissional, com repercussões negativas nas eleições vindouras, atribuindo o valor da reparação no montante de R$ 500.000,00 para cada um. Os atuais dispositivos constitucionais e legais autorizam a responsabilidade civil por ato legislativo. Requer, por derradeiro, a citação da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada por seu presidente, bem como a tramitação prioritária do feito por ser o ex- deputado maior, com 55 anos de idade. Postula o direito de produzir provas no curso da instrução do feito, além da condenação da ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,000. A citação foi efetivada no dia 26/8/2011(sexta-feira), e o mandado, juntado aos autos, devidamente cumprido, na mesma data. O presidente da Assembléia proferiu despacho, ordenando remessa à Procuradoria da Assembléia Legislativa, no mesmo dia, para adoção das providências legais e regimentais pertinentes. Com base na situação hipotética apresentada acima, redija, na condição de procurador da Assembléia Legislativa, peça processual adequada ao caso, em forma e prazo legais. Dispense o relatório dos fatos, adotando a situação hipotética para esse fim. Ao elaborar o documento, exponha enfrentamento necessariamente justificado de todas as questões processuais e de mérito apresentadas na demanda, assegurando o exercício da plena defesa dos interesses da Assembléia Legislativa. Não adicione fatos e circunstâncias que não constem da hipótese em tela. Date a peça no último dia de prazo.

 
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    Resposta: 1- Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) – 2 Desenvolvimento do tema -2.1 Preliminar. Ilegitimidade ativa do partido político. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267, VI, do CPC. – 2.2 Preliminar. Ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa. Órgão do Estado. Art. 267, VI, do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito. Citação. – 2.3 Do litisconsórcio passivo necessário. Polo passivo. Deputado empossado. Efeitos jurídicos do provimento jurisdicional. – 2.4 Preliminar. Incompetência absoluta do juízo. Pretensão com fundamento na legislação eleitoral. Remessa dos autos a juízo competente. Art. 113, § 2.°, do CPC. – 2.5 Mérito. Perda do mandato. previsão constitucional. Iniciativa. Procedimento. Deflagração de ofício ou mediante provocação. Competência. Mesa da Assembleia. Ausência. Sessões ordinárias. Cômputo. Procedimento. Garantias constitucionais. devido processo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de vícios. Manutenção dos atos. Legalidade. Constitucionalidade. Ato “interna corporis”. – 2.6 Dano moral. Inexistência. Legalidade. Previsão Constituição e Legislação de regência. Ato administrativo, e não legislativo. Impugnação do montante. – 2.7 Ausência dos requisitos legais. Tutela de natureza cautelar. Confusão com matéria de mérito. Indeferimento. Oitiva da parte contrária. – 2.8 Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Inexistência dos requisitos legais. Restrições. Poder público. Restrições. Lei n.o 9.494/1997. – 2.9 Tramitação prioritária. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos legais. Estatuto do Idoso. Lei n.o 10.741/2003, art. 71. – 2.10 Dos honorários advocatícios. Vencida fazenda pública. Fixação. Juiz. Apreciação equitativa. Art. 20, § 4.o, do CPC. – 2.11 Prazo. Contestação. Fazenda Pública. Art.188, c/c art. 297, do CPC. Data prazo final 27/10/2011.


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