# 17.06.3047
Princípios Tributários


Examine a situação descrita e responda as questões formuladas em conformidade com a Constituição de 1988 e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Determinada lei federal reduziu em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes automobilísticos, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Portanto, contribuintes outros – por exemplo, empresas varejistas comercializadoras de pneumáticos não inseridas em processos produtivos da espécie – escapam ao benefício fiscal descrito. 1. Tomando em consideração o princípio constitucional da isonomia, é dado ao Poder Judiciário estender o citado benefício de redução de quarenta por cento do imposto de importação a contribuintes outros (ou seja, diversos daqueles que participam dos processos produtivos de fabricantes e montadoras automobilísticos), mas que também atuem no mercado de reposição ofertando rigorosamente os mesmos pneumáticos? Por quê? 2. Eventual decisão judicial: (a) no sentido de determinar a extensão do benefício aludido a contribuintes outros que não os participantes dos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes automobilísticos; ou (b) no sentido da inconstitucionalidade da norma legal que exclui esses outros contribuintes do âmbito do benefício fiscal descrito, poderia ser tomada por uma turma de Tribunal Regional Federal? Por quê? Em tais casos, como deve proceder a Procuradoria da Fazenda Nacional?

 
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    (1) Porque sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributaria, pode o Poder Judiciário estender beneficio fiscal sem que haja previsão legal especifica (RE 4055791) (2) Não, Porque implicaria juízo de inconstitucionalidade que é privativo do plenário do Tribunal (Constituição, art. 97). Em tais casos, a Procuradoria deve interpor recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da Constituição ou ajuizar reclamação por ofensa a Súmula Vinculante No. 10.


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