# 04.11.4992
Administração Pública


A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas no campo da orçamentação pública. Entre elas, importa salientar: a obrigatoriedade do planejamento de médio prazo, dado o caráter imperativo da norma que institui o plano plurianual; o envolvimento do Poder Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos, em virtude do conteúdo dado à lei das diretrizes orçamentárias, e o desdobramento da lei orçamentária anual em três orçamentos distintos: fiscal; de investimentos de estatais; e da seguridade social. Osvaldo Maldonado Sanches. O ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de 1988. (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. PLANEJAMENTO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir: 1- aponte e comente os principais problemas na implementação das normas constitucionais; [valor: 3,50 pontos]. 2- analise, criticamente, as diversas fases em que se desdobra o planejamento; [valor: 3,00 pontos]. 3- aponte e comente aspectos negativos vinculados especificamente à lei orçamentária anual. [valor: 3,00 pontos]

 
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