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Administração Pública

Os direitos do cidadão não derivam da posição que ocupa na hierarquia social e, sim, de sua capacidade de comprometer-se a cumprir, voluntária e responsavelmente, as obrigações que assume livremente perante o Estado democrático de direito e o sistema legal que o legitima. PNUD (2004). A democracia na América Latina. Rumo a uma democracia de cidadãs e cidadãos. Considerando o fragmento a...