#13.09.6932
RPPS

João da Silva Filho, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 10 de janeiro de 1951, requereu, em 20 de agosto de 2004, no setor competente, a sua aposentadoria por tempo de serviço no serviço público, alegando que possuía todos os requisitos legais e que não mais desejava trabalhar. Acompanharam o requerimento os seguintes documentos: a) certidão de tempo de servi...  

#23.08.6610
Sociedade

A respeito da responsabilidade civil dos administradores da sociedade limitada, confronte as disposições das normas tributárias e societárias relativamente à matéria, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- limites da responsabilidade civil dos administradores da sociedade limitada relativamente a obrigações sociais para com terceiros, para com os sócios e para com ...  

#19.08.6533
Administração Pública

Depois de aprovado em concurso público, Mário foi admitido nos quadros de empregados de uma empresa pública federal. O estágio probatório foi superado com louvor, sendo superadas também todas as expectativas previstas em suas fichas de avaliação. Em razão da experiência política e sindical que adquirira anteriormente, ele se revelou um dos empregados mais combativos na defes...  

#29.05.5997
Posse

José e Maria propuseram ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra Mário e Antônia, tendo por objeto a posse do imóvel denominado Chácara 17, Núcleo Rural, Manaus AM, composta de seis hectares, encravados na fazenda Bela Vista. Sustentaram a presença dos requisitos para a concessão da liminar, afirmando que tinham a posse mansa e pacífica do imóvel há vários anos. Pe...  

#01.05.5824
Licenciamento ambiental

Em face da ausência de autorização por parte dos três ministérios com competência para liberar o plantio de sementes transgênicas, a Procuradora da República no Município de Rio Grande RS propôs ação civil pública, em 22 de março de 2000, impugnando o comunicado da CTNBio que permitiu a realização do cultivo experimental do arroz transgênico LL, desenvolvido pela empresa Y. A aç...