#25.09.7386
Tributos

PROVA ORAL- A concessionária X, contratada pelo poder público pare explorar, conservar e manter a regularidade do trafego em determinada rodovia federal mediante contraprestação dos usuários, encaminhou oficio ao poder concedente, informando que, após aquela data, enviaria os relatórios de débitos dos usuários para que a procuradoria do ente federativo executasse a cobrança. Em...  

#25.09.7305
Contribuições

O estado Alfa editou, em 1990, a Lei C, determinando que o próprio estado, suas autarquias e fundações, deixassem de contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASESP), criado pela Lei Complementar (LC) No. 8/1970. Ao entrar em vigor, a Lei C revogou a Lei A de 1985, pela qual o estado Alfa aderira ao PASEP. Como fundamento para a edição da Lei C, a...  

#22.09.7201
Processo e Procedimento

A Delegacia de Delitos contra a Ordem Tributária do DF instaurou investigação criminal para apurar a atuação de quadrilha internacional que supostamente atuava na emissão e venda irregular de notas fiscais, com o envolvimento de gerentes de instituições financeiras privadas. No curso das investigações, a autoridade policial requereu autorização judicial para interceptaça...  

#18.09.7139
Recursos

Maria ingressou com reclamação trabalhista contra empresa X, alegando não pagamento de verbas trabalhistas tais como saldo de salário, parcelas fundiárias, horas extras e, ainda, existência de dano moral. Na audiência de conciliação, as partes, resolvendo pôr fim à demanda, firmaram acordo nos termos apresentados a seguir. "A empresa X irá pagar, em favor de Maria, a ti...  

#18.09.7133
Competência

A União ajuizou, perante o TRF, ação rescisória fundada apenas na incompetência absoluta da justiça do trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que se discutira responsabilidade subsidiária, por ter sido condenada sob amparo da Súmula 331/TST. Na rescisória, a União indicou como causa de pedir, que, dada a inexistência de vínculo de emprego entre a Uni...  
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