#10.11.7758
Lei de Responsabilidade fiscal

Nos dois bimestres finais do último ano do mandato do Governador do Estado foram realizadas despesas ordinárias, com dotação específica, empenhadas até o final do exercício financeiro em que se encerrou seu mandato. Todavia, nem todas estas despesas devidamente empenhadas foram liquidadas e pagas justamente em virtude do encerramento do exercício. Considerando esta situação, in...  

#10.11.7755
Lei de Responsabilidade fiscal

Considere a situação hipotética do Município de Nova Formalina. Com base nos dados abaixo, responda aos itens de a a j, a seguir: a- qual o limite percentual do total de despesa previsto para o Poder Legislativo do Município de Nova Formalina?; b- o Poder Legislativo do Município cumpriu esse limite em 2013?; c- qual o limite percentual de gastos com a folha de pagamento previsto para ...  

#10.11.7753
Lei de Responsabilidade fiscal

PARECER PRÁTICO - Uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás realizou inspeção para verificação das contas do Poder Executivo de um determinado Município goiano. Como resultado da análise da documentação foi elaborado relatório contendo 8 observações das irregularidades conforme segue (letra "a" a "h"): a- houve a concessão ...  

#10.11.7751
LDO

Que consequências decorrente da não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual? Precisando o Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, pagar uma despesa sem lei orçamentária anual aprovada para contas daquele exercício, como deverá proceder?...  

#10.11.7749
Despesas Públicas

Desde que empenhada em exercícios anteriores, à despesa anulada gera, em contrapartida, uma receita orçamentária. Apesar de prevista na Lei 4320/1964 (art. 38), essa prática traz certos inconvenientes para a gestão orçamentária e financeira. Apresente as consequências dessa prática na gestão orçamentária e financeira. Fundamente sua resposta. (elabore sua resposta definit...  
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