#25.09.7390
Estatuto da Cidade

O Estado tem o poder de intervir na propriedade. As formas de se realizar essa intervenção podem ser divididas em dois grupos: as que retiram algumas das faculdades relativas ao domínio do bem (intervenções restritivas) e as que geram a transferência da propriedade do particular para o Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da Cidade (Lei n.o 10.257/2001) prevê tanto inter...  

#25.09.7388
Estatuto da Cidade

À luz das diretrizes constitucionais, o Estatuto da Cidade institui o plano diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para municípios com população acima de 20.000 habitantes, para aqueles situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico, ou em áreas sob ...  

#19.07.4056
Plano diretor

O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos: 1. definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional; 1.1 conteúdo m...