#10.11.7747
ITCMD

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado Estado brasileiro, considerando a necessidade de rever a lei que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD em seu território, no ano de 1990, publicou , em julho de 2012 , novo texto legal, atinente ao mesmo imposto, inserindo nele novas normas, inexistente na lei anterior. Dentre as novas regras, uma das...  

#10.11.7744
Imunidades

Dentre os compromissos assumidos pelo Governo Federal como requisito a candidatura do Brasil, a sede da Copa do Mundo de 2014, está incluída a concessão ampla de isenção de impostos a diversas entidades esportivas dis i i adas as Ga a tias e os Te os de Co p o issos fi ados pelos ep ese ta tes legais de diversos entes federativos signatários desses documentos no ...  

#10.11.7742
IPVA

Considere a seguinte situação hipotética. A Assembleia Legislativa de um determinado Estado brasileiro publicou , em 12 de novembro de 2013 , uma terça feira, lei ordinária por meio da qual promover alteração na lei estadual que , em 1989, havia instituído o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA naquele Estado. O último artigo dessa nova lei que fixava a data...  

#10.11.7740
ICMS

Considere a seguinte situação hipotética. Um contribuinte do ICMS do Estado de Goiás efetuou, nos exercícios de 2008 e 2009, as seguintes operações: a - em 15 de janeiro de 2008, ao promover a saída de mercadorias de seu estabelecimento, realizando, com isso, fato gerador do ICMS, emitiu documento fiscal consignado valor diverso do que efetivamente correspondia ao da operação r...  

#08.10.7572
Taxas

Acerca da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída com o objetivo de controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, redija um texto dissertativo que: a) diferencie a hipótese de incidência do fato imponível da TCFA; (0,50 ponto)b) relacione a TCFA com o princípio da justeza ou conformidade funcional, tendo em ...  
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