#23.08.6730
Processo Penal Militar

SENTENÇA CRIMINAL -João, José e Jairo, em 1.o/1/2013, saíram para pescar no meio da tarde, usando a lancha de José, na Baía de Guanabara, no estado do Rio de Janeiro. No curso da pescaria, enquanto se deslocavam pela baía, visualizaram boias e cordas indicando expressamente os limites de área marítima de propriedade da Marinha do Brasil. Após conversarem rapidamente, os três,...  

#23.08.6728
Processo Penal Militar

Com base na Lei de Organização Judiciária Militar da União e no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, discorra sobre as decisões monocráticas do juiz-auditor no curso da persecução penal militar e na fase de execução criminal militar; [valor: 0,40 ponto] e, no que concerne às decisões judiciais passíveis de correição parcial pela Corregedoria da Justiça Mi...  

#23.08.6725
Improbidade administrativa

Redija um texto dissertativo que responda ao questionamento a seguir (tópico 1) e que atenda ao que é solicitado no tópico 2. 1 A perda de patente ou posto é sanção aplicável em decorrência de condenação em ação de improbidade? Fundamente sua resposta. [valor: 1,00 ponto] 2 Indique, com base na posição dos tribunais superiores, a competência para o julgamento da refer...  

#23.08.6723
Crimes Militares

Maria, de forma livre e consciente, omitiu da administração militar seu real estado civil de divorciada, tendo-se declarado solteira, para obter o pagamento de parte da pensão decorrente do óbito de seu pai. Posteriormente, ao contrair novo casamento, omitiu o fato das Forças Armadas, para continuar a perceber benefício a que não tinha direito. A partir do óbito da mãe, Maria, qu...  

#23.08.6721
Competência

Em 1.o/10/2005, o praça Arnaldo, então com vinte e oito anos de idade, foi denunciado na 1.a Auditoria da 1.a Circunscrição Judiciária Militar pela prática do crime de deserção (Código Penal Militar, art. 187), cuja consumação ocorrera em 1.o/2/2005, às 24 horas. A denúncia foi recebida em 8/10/2005. O militar se apresentou, voluntariamente, em 12/9/2005 e, tendo sido dec...