#08.10.7537
Sociedade

A sociedade Romaria Alimentos Orgânicos S/A, do tipo fechada, tem como acionista Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., sociedade com sede e administração em Paracatu, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Em razão de divergências entre os acionistas, Mathias, sócio majoritário de Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., propôs que essa sociedade ad...  

#23.08.6622
Lei de Responsabilidade fiscal

O curso forçado da moeda permite ao Estado lançar mão de emissões como a de tributos inconfessados. A administração estatal das relações jurídico-econômicas deve exercitar-se com plena consciência de seus efeitos. A função jurídica, que tem a moeda, de constituir meio de pagamento sofre o impacto das flutuações de seu valor. Estão ainda diante de nós as marcas ...  

#23.08.6620
Títulos de crédito

O título de crédito, também conhecido como papagaio, quirógrafo, cártula, título de apresentação, efeito comercial ou, simplesmente, título de crédito, é o documento formal capaz de realizar imediatamente o valor nele contido e necessário ao exercício do seu direito literal e autônomo. Para Cesare Vivante, é o documento necessário para o exercício de direito liter...  

#23.08.6618
Títulos de crédito

O comércio internacional, identificado com a lex mercatoria, sedimenta-se no mundo contemporâneo a partir de uma trajetória cheia de percalços, na qual, à relação entre indivíduos, acrescenta-se a relação entre Estados nacionais. Como em qualquer relação obrigacional, entretanto, há necessidade de que o crédito e o pagamento das operações sejam realizados de forma s...  

#23.08.6616
Títulos de crédito

Em 20/12/2005, Maria Rosa firmou contrato de empréstimo para abertura de crédito em conta- corrente, crédito rotativo, com o Banco Federal do Povo, ocasião em que foi emitida como garantia nota promissória no valor de R$ 15.000,00, avalizada por Pedro da Silva. Em razão do descumprimento desse contrato, o referido banco propôs ação monitória contra Maria Rosa e Pedro da Silva, ...  
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