#09.11.7700
Súmula Vinculante

A súmula vinculante número 12 apresenta o seguinte enunciado: a o a ça de taxa de at í ula as u ive sidades públicas viola o disposto no artigo 206, IV, da Constituição Federal". Especificamente em relação ao efeito vinculante que decorre de sua edição, indaga-se: a- constitui óbice jurídico a que seja aprovada nova lei que autorize a cobrança de taxa de ma...  

#09.11.7698
Súmula Vinculante

No início de 2009, servidor público ocupante de cargo efetivo do quadro da Secretaria da Saúde de determinado Estado pleiteou, em juízo, que lhe fosse concedida gratificação atribuído a, em conformidade com a lei promulgada em 2008, para servidores ocupantes cargo com atribuições semelhantes, exclusivamente lotados na Secretaria de Educação. Em primeira instância, o ente es...  

#09.11.7696

Poder Legislativo - Na análise das contas anuais do exercício de 2011 da Câmara de Vereadores de Município com cerca de 110.000 habitantes, o órgão de auditoria respectivo do Tribunal de Contas do Estado fez os seguintes apontamentos: - despesa total equivalente a 5,8 % da receita municipal realizada no exercício anterior; - gasto de 65 % da receita com folha de pagamento; - subsíd...  

#09.11.7693

Funções Essenciais à - Um assistido procura Defensoria Pública pleiteando o ajuizamento de uma ação judicial na qual a tese jurídica é objeto de súmula do STJ. Com base na independência funcional e seus limites, seria possível o arquivamento do pedido no caso de discordância pessoal do Defensor Público em relação a tese apresentada, ainda benéfica ao assistido? E no...  

#09.11.7691
Funções essenciais á justiça

Funções Essenciais à - Em fevereiro de 2014, foi publicada lei complementar do Estado do Ceará tendo por objetivo disciplinar, nos termos do art. 148,§2 da Constituição cearense, a competência da Defensora Pública do Estado pa a p esta assist ia judi i ia, que for devida ao se vido pú li o . Co soa te egi e i stituído pelo ovo estatuto legal, a prestação de ass...  
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