10117758

Resposta: Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. - esta medida tem respaldo legal; - as despesas ordinárias, ou seja, com dotação orçamentária específica, empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro ingresso no novo exercício como restos a pagar, nos termos do artigo 36, da lei 4320/64; - a vedação do artigo 42, da lei de responsabilidade fiscal, que proíbe contrair obrigação de despesa para ser cumprida até o final do exercício na hipótese de não haver suficiente disponibilidade de caixa não se aplica aos restos a pagar, pois, no caso dos restos a pagar, a despesa já está processada, ou seja, empenhada, só não tendo sido paga porque chegou o final do exercício.

09117704

Resposta: Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. a -a - cuida-se, na espécie, de delito de peculato doloso, posto que o funcionário público se apropriou de dinheiro de que tinha a posse em razão do cargo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se consolidou no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao delito de peculato. a missão no direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes em caso de lesões de maior gravidade. Todavia, no crime de peculato, a norma não busca resguardar apenas o aspecto patrimonial, mas a moral da administração e à probidade administrativa, razão pela qual, o referido princípio é inaplicável (Agrg no Ag.1133678/SC, Rel. Ministro Félix Fischer; REsp. 1.060.82, Rel. Min. Jorge Mussi, 5a Turma, 28/06/2010). b - a reparação do dano, mesmo se for espontânea e anterior ao recebimento da denúncia pelo crime de peculato, não torna atípica a prática descrita na pela acusatória, podendo,apenas, influir na pena a ser imposta.

09117696

Resposta: Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. a - para despesas efetuadas em 2011, aplica se a disciplina prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição, com a redação dada pela EC 58/2009, a fim de se aferir a regularidade das contas. Despesa Total deve corresponder a, no máximo 6% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no! 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, incluídos os subsídios dos vereadores excluídos os gastos com inativos (art. 29-A). Gasto com folha de pagamento não pode ser superior a 70% da receita da Câmara Municipal, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores (art. 29-A, ! 1o). Subsídio dos vereadores deve corresponder a, no máximo 50% do subsídio dos deputados estaduais (art. 29 VI d). Relativamente aos pagamentos efetuados a título de indenização pelo comparecimento a sessões em convocação extraordinária, estão vedados (artigo 57, ! 7o, com a redação dada pela EC 50/2006, por simetria), O que torna a lei municipal incompatível com a constituição , fato que pode ser reconhecido pelo Tribunal de Contas (Súmula 347 do STF); b - eventual inobservância dos limites de gasto com a folha de pagamento constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (art. 29-A, ! 3o). Além da obrigatoriedade de ressarcimento do débito ao erário, aplicam se as penas previstas em lei, inclusive imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 71, VIII, por simetria).

09117650

Resposta: Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. a - o h di eito lí uido e e to a prorrogação de contrato celebrado, com o poder público. existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da administração pública, quando embasada em lei" [STF, MS n 26.250/ DF e MS n 27.008/AM]. b - se do a elação jurídica travada entre o Tribunal de Contas e administração pública, não há que se falar em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa" [STF, MS n 26.250/DF]. c - o prazo a que se refere o! 2o do artigo 41 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação na lei 8883, de 8 de junho de 1994, não se aplica ao caso vertente porque se refere ao "direito de impugnar os termos do edital perante a administração". Ademais, a própria administração poderia de ofício, anular ou revogar o ato (súmula 473 do STF) [STF, MS n 27.008/AM]. d - "o artigo 71 da Constituição não insere na competência do TCU aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. atividade que se inserem no acervo de competência da Função Executiva". Logo: é i o stitu io al No a lo al ue esta eleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público." [STF, ADI n 916/MT].

09117648

Resposta: RELATÓRIO - Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. * poderão ser descontados até dez pontos por erros gramaticais, bem como pela inobservância de forma adequada a decisão. Relatório contendo o pedido formulado pelo Ministério Público, segundo o enquadramento legal adequado. Demonstração da invalidade da declaração de inexigibilidade da licitação em ambos os contratos. Ilegalidade da cobrança feita aos proprietários rurais, com prévia distinção entre a taxa é a contribuição de melhoria. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento aplicação das sanções pertinentes com base nos artigos 11 e 12, III, da Lei 8429, de 02/6/1992.

19107598

Resposta: Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. a - o h di eito lí uido e e to a prorrogação de contrato celebrado, com o poder público. existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da administração pública, quando embasada em lei" [STF, MS n 26.250/ DF e MS n 27.008/AM]. b - se do a elação jurídica travada entre o Tribunal de Contas e administração pública, não há que se falar em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa" [STF, MS n 26.250/DF]. c - o prazo a que se refere o! 2o do artigo 41 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação na lei 8883, de 8 de junho de 1994, não se aplica ao caso vertente porque se refere ao "direito de impugnar os termos do edital perante a administração". Ademais, a própria administração poderia de ofício, anular ou revogar o ato (súmula 473 do STF) [STF, MS n 27.008/AM]. d - "o artigo 71 da Constituição não insere na competência do TCU aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. atividade que se inserem no acervo de competência da Função Executiva". Logo: é i o stitu io al No a lo al ue esta eleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público." [STF, ADI n 916/MT].

19107596

Resposta: RELATÓRIO - Abordagem esperada: De acordo com o capítulo X, item 5, do Edital de Abertura de Inscrições, constará da avaliação da prova escrita o domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica , quando for o caso , a correção e a adequação vocabular considerados os mecanismos básicos de Constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. * poderão ser descontados até dez pontos por erros gramaticais, bem como pela inobservância de forma adequada a decisão. Relatório contendo o pedido formulado pelo Ministério Público, segundo o enquadramento legal adequado. Demonstração da invalidade da declaração de inexigibilidade da licitação em ambos os contratos. Ilegalidade da cobrança feita aos proprietários rurais, com prévia distinção entre a taxa é a contribuição de melhoria. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento aplicação das sanções pertinentes com base nos artigos 11 e 12, III, da Lei 8429, de 02/6/1992.

25097446

Resposta: 1- Capacidade de expressão na modalidade escrita e de uso das normas do registro formal culto da língua portuguesa 0.25 - 2 Conhecimento do tema - 2.1 Foro competente (ECA, art. 209) 0.75 - 2.2 Legitimidade para a propositura da ação civil pública (ECA, art. 210) 0.75 - 2.3 Cabimento da ação mandamental / objetivo da ação (ECA, art. 212) 0.75

25097444

Por disposição legal, as entidades de atendimento a crianças e adolescentes têm o compromisso e a responsabilidade de manter as suas unidades, planejar e executar os seus programas, além de registrá-los, com a especificação dos regimes de atendimento, no ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em face dessas informações, responda, de forma fundamentada, … Continue lendo »

25097442

Diferentemente de muitas leis que surgem pelas mãos de uns poucos políticos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de um trabalho coletivo, construído por aqueles que estavam diretamente envolvidos com as crianças e adolescentes. Inclusive eles próprios participaram das discussões, por meio de atividades promovidas em diferentes locais do país, organizadas … Continue lendo »