09117652

Resposta: Em sua dissertação, o candidato deverá abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: a - a separação de poderes implica na atribuição das diferentes funções do Estado de maneira preponderante a diferentes órgãos, estabelecendo se entre estes mecanismos de controle recíproco. Nesse contexto, aos órgãos que exercem a função de legislar, compostos por representantes escolhidos pelo povo, atribui se igualmente a função de fiscalizar o cumprimento das leis que elaboram, bem como a de consentir na realização de gastos e fiscalizar a execução do orçamento. A Constituição da República (CFRB/1988), ao consagrar a separação de poderes, atribui a função de fiscalização, nesses moldes de, ao Poder Legislativo, que conta com auxílio de órgãos especializados, os Tribunais de Contas, para o desempenho da tarefa de controle externo pontas em virtude do tratamento que lhes é dispensado pela Constituição da República, os Tribunais de Contas são autônomos em relação aos órgãos do Poder. No âmbito Federal, a função de fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no âmbito dos Estados, a função exercida pelas Assembleias Legislativas, com o auxilio dos respectivos Tribunais de Contas Estaduais (art. 75, p. único); nos Municípios de, pelas Câmaras de Vereadores com auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais, onde houver e, onde não houver, pelos Tribunais de Contas dos Estados em que situados os Municípios, uma vez que, com o advento da Constituição Federal, ficou proibida criação de novos órgãos de contas municipais (art. 31,§ 1o e 4o); b- nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, o Congresso Nacional a esse título exerce fiscalização de natureza contábil (análise deescrituração das receitas e despesas sob a ótica das normas de contabilidade), financeira (cotejo da efetiva movimentação das receitas e despesas com as previsões orçamentárias), orçamentária (análise da execução de metas previstas no PPA, na LDO e nos orçamentos anuais), operacional (avaliação do desempenho dos órgãos e entidades que se submetem a fiscalização, em termos dos resultados obtidos) e patrimonial (verificação quanto à manutenção, acréscimo ou diminuição do patrimônio fiscalizado). O controle daí decorrente é exercido a partir dos critérios indicados igualmente no artigo 70 da Constituição Federal Brasileira e que se consolidam na direção de análise da eficiência dos atos de receita e despesa: legalidade (verificação da compatibilidade dos atos de disposição e gestão da coisa pública como as normas do ordenamento jurídico pelas quais se pauta a atuação administrativa); legitimidade (verificação da adequação dos atos de gestão ao atendimento do interesse público); economicidade (verificação da relação custo benefício dos atos sob fiscalização); c - a fiscalização recai sobre bens que integram, de maneira direta ou indireta, o patrimônio público, vale dizer, que possuem valor econômico e pertençam diretamente ou não ao poder público. Sujeitam-se assim há controle atos,contratos,convênios, ajustes e instrumentos congêneres que representem aplicações de recursos ou renúncia de receitas, tais quais os elencados na Constituição da República, nas Constituições Estaduais e nas leis orgânicas das Cortes de Contas. Nos termos do artigo 70, caput e parágrafo único , da Constituição Federal , submetem se a controle os órgãos e entes da administração direta e indireta , bem como qualquer pessoa física ou jurídica , pública ou privada , que utilize , arrecade , guarde , gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, o que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. No Estado de São Paulo, os órgãos, entidades de pessoas que manejem bens e recursos públicos estaduais submetem se ao controle exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do TCESP (art. 20, VI e art. 32 da CESP), sujeitando-se assim a controle externo unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, ademais de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual (art. 33, inciso II e V, da CESP). No âmbito dos Municípios localizados no Estado, o controle é exercido pelas respectivas Câmaras Legislativas, com auxílio do TCESP, exceção feita a capital, quais os órgãos e entidades não se submetem ao TCESP, mas sim a Tribunal de Contas próprio (art. 33, XIII, da CESP, c/c art. 2o da lei orgânica do TCESP). Nos termos da lei orgânica do TCESP, submetem se ainda a controle destes os atos de admissão de pessoal (excetuados cargos de provimento em comissão), concessão de aposentadorias, reformas ou pensão, a aplicação de recursos repassados aos Estados e análise das contas do Governador, observadas as ressalvas feitas adiante. d - a Constituição Federal de 1988 atribuir aos órgãos legislativos e os Tribunais de Contas competência para aplicação de sanções aos responsáveis, na hipótese de se deparar com a ilegalidade ou irregularidade no manejo de coisa pública. Em processos dessa natureza, devem ser assegurados contraditório e ampla defesa aqueles que possam sofrer as consequências da decisão. Sempre que as decisões acarretarem reconhecimento de débito ou imposição de multa, vale dizer, quando as sanções tiverem natureza de penalidade pecuniária a Constituição Federal atribuí-lhes eficácia de título executivo extrajudicial. A Constituição Federal atribui a lei a faculdade de estabelecer as penalidades a que se sujeitam os responsáveis. é o papel que exercem as leis orgânicas das Cortes de Contas. Nos termos da CESP, ao TCESP compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de, as sanções previstas em lei, estabelecer a, entre outras cominações de multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 33, IX), bem como ao TCESP compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão a Assembleia Legislativa (art.33, XI). No caso de contrato, eventual ato de sustação compete à ALESP, somente decidindo o TCESP a esse respeito caso Assembleia ou órgão responsável permaneça inerte (art. 33, § 1o e 2o). Importante,ademais, observar que as contas do Governador são julgadas pela ALESP, mediante parecer prévio do TCESP (arts. 20, VI e 33, I, da CESP), prevendo o regimento interno da ALESP, a seu turno, o procedimento relativo a tomada e o julgamento das contas (arts. 236 a 238); Esse regime decorre da repartição de competências , segundo a qual contas do Governador são julgadas pelo Legislativo , na qualidade de órgão político , e contas de gestão , pelo Tribunal de Contas de , na qualidade de órgão técnico especializado. Nos termos da lei orgânica do TCESP (art. 101 a 109), podem ser aplicadas pelo TCESP as seguintes penalidades: devolução de importância glosada, suspensão de novos recebimentos, declaração de inidoneidade, afastamento temporário do exercício de função, em caráter cautelar, indisponibilidade de bens, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,multa. Quanto ao MP junto ao TCESP, necessário esclarecer,inicialmente, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, s sejam os dos Estados , seja o da União , conforme jurisprudência pacífica do STF acerca do alcance do disposto no artigo 130 da Constituição Federal, dentro desses limites de, são asseguradas unidade,indivisibilidade, Independência funcional ao MP junto ao TCESP, aplicando-se a seus membros, no que couberem, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado pertinentes a direitos,vedações, regime disciplinar e forma de investidura. Sob o ponto de vista da organização administrativa , no entanto , vincula se ao Tribunal de Contas.Nos termos da lei complementar estadual 1110 de 14 de maio de 2010,competem ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado promover, nesse específico âmbito de jurisdição, a defesa da ordem jurídica,objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela administração pública, dos princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência (art. 2o). Para o cumprimento de sua finalidade institucional, o MP junto ao TCESP poderá, dentre outras atribuições, ter vistas de todos os processos em que seja exercida jurisdição, antes de proferida a decisão, para requerer as medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário, e opinar a respeito da matéria, podendo inclusive providenciar , quando for o caso , junto à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de representação judicial dos Municípios, ou ainda junto a entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado, a cobrança judicial e o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito (art. 3o da LC 1110/2010). (5pontos para explicação geral , 5 pontos para explicação em SP, 5 pontos para explicação sobre MPTCE).

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Resposta: Em sua dissertação, o candidato deverá abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: a - a separação de poderes implica na atribuição das diferentes funções do Estado de maneira preponderante a diferentes órgãos, estabelecendo se entre estes mecanismos de controle recíproco. Nesse contexto, aos órgãos que exercem a função de legislar, compostos por representantes escolhidos pelo povo, atribui se igualmente a função de fiscalizar o cumprimento das leis que elaboram, bem como a de consentir na realização de gastos e fiscalizar a execução do orçamento. A Constituição da República (CFRB/1988), ao consagrar a separação de poderes, atribui a função de fiscalização, nesses moldes de, ao Poder Legislativo, que conta com auxílio de órgãos especializados, os Tribunais de Contas, para o desempenho da tarefa de controle externo pontas em virtude do tratamento que lhes é dispensado pela Constituição da República, os Tribunais de Contas são autônomos em relação aos órgãos do Poder. No âmbito Federal, a função de fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no âmbito dos Estados, a função exercida pelas Assembleias Legislativas, com o auxilio dos respectivos Tribunais de Contas Estaduais (art. 75, p. único); nos Municípios de, pelas Câmaras de Vereadores com auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais, onde houver e, onde não houver, pelos Tribunais de Contas dos Estados em que situados os Municípios, uma vez que, com o advento da Constituição Federal, ficou proibida criação de novos órgãos de contas municipais (art. 31,§ 1o e 4o); b- nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, o Congresso Nacional a esse título exerce fiscalização de natureza contábil (análise deescrituração das receitas e despesas sob a ótica das normas de contabilidade), financeira (cotejo da efetiva movimentação das receitas e despesas com as previsões orçamentárias), orçamentária (análise da execução de metas previstas no PPA, na LDO e nos orçamentos anuais), operacional (avaliação do desempenho dos órgãos e entidades que se submetem a fiscalização, em termos dos resultados obtidos) e patrimonial (verificação quanto à manutenção, acréscimo ou diminuição do patrimônio fiscalizado). O controle daí decorrente é exercido a partir dos critérios indicados igualmente no artigo 70 da Constituição Federal Brasileira e que se consolidam na direção de análise da eficiência dos atos de receita e despesa: legalidade (verificação da compatibilidade dos atos de disposição e gestão da coisa pública como as normas do ordenamento jurídico pelas quais se pauta a atuação administrativa); legitimidade (verificação da adequação dos atos de gestão ao atendimento do interesse público); economicidade (verificação da relação custo benefício dos atos sob fiscalização); c - a fiscalização recai sobre bens que integram, de maneira direta ou indireta, o patrimônio público, vale dizer, que possuem valor econômico e pertençam diretamente ou não ao poder público. Sujeitam-se assim há controle atos,contratos,convênios, ajustes e instrumentos congêneres que representem aplicações de recursos ou renúncia de receitas, tais quais os elencados na Constituição da República, nas Constituições Estaduais e nas leis orgânicas das Cortes de Contas. Nos termos do artigo 70, caput e parágrafo único , da Constituição Federal , submetem se a controle os órgãos e entes da administração direta e indireta , bem como qualquer pessoa física ou jurídica , pública ou privada , que utilize , arrecade , guarde , gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, o que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. No Estado de São Paulo, os órgãos, entidades de pessoas que manejem bens e recursos públicos estaduais submetem se ao controle exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do TCESP (art. 20, VI e art. 32 da CESP), sujeitando-se assim a controle externo unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, ademais de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual (art. 33, inciso II e V, da CESP). No âmbito dos Municípios localizados no Estado, o controle é exercido pelas respectivas Câmaras Legislativas, com auxílio do TCESP, exceção feita a capital, quais os órgãos e entidades não se submetem ao TCESP, mas sim a Tribunal de Contas próprio (art. 33, XIII, da CESP, c/c art. 2o da lei orgânica do TCESP). Nos termos da lei orgânica do TCESP, submetem se ainda a controle destes os atos de admissão de pessoal (excetuados cargos de provimento em comissão), concessão de aposentadorias, reformas ou pensão, a aplicação de recursos repassados aos Estados e análise das contas do Governador, observadas as ressalvas feitas adiante. d - a Constituição Federal de 1988 atribuir aos órgãos legislativos e os Tribunais de Contas competência para aplicação de sanções aos responsáveis, na hipótese de se deparar com a ilegalidade ou irregularidade no manejo de coisa pública. Em processos dessa natureza, devem ser assegurados contraditório e ampla defesa aqueles que possam sofrer as consequências da decisão. Sempre que as decisões acarretarem reconhecimento de débito ou imposição de multa, vale dizer, quando as sanções tiverem natureza de penalidade pecuniária a Constituição Federal atribuí-lhes eficácia de título executivo extrajudicial. A Constituição Federal atribui a lei a faculdade de estabelecer as penalidades a que se sujeitam os responsáveis. é o papel que exercem as leis orgânicas das Cortes de Contas. Nos termos da CESP, ao TCESP compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de, as sanções previstas em lei, estabelecer a, entre outras cominações de multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 33, IX), bem como ao TCESP compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão a Assembleia Legislativa (art. 33, XI). No caso de contrato, eventual ato de sustação compete à ALESP, somente decidindo o TCESP a esse respeito caso Assembleia ou órgão responsável permaneça inerte (art. 33, § 1o e 2o). Importante,ademais, observar que as contas do Governador são julgadas pela ALESP, mediante parecer prévio do TCESP (arts. 20, VI e 33, I, da CESP), prevendo o regimento interno da ALESP, a seu turno, o procedimento relativo a tomada e o julgamento das contas (arts. 236 a 238); Esse regime decorre da repartição de competências , segundo a qual contas do Governador são julgadas pelo Legislativo , na qualidade de órgão político , e contas de gestão , pelo Tribunal de Contas de , na qualidade de órgão técnico especializado. Nos termos da lei orgânica do TCESP (art. 101 a 109), podem ser aplicadas pelo TCESP as seguintes penalidades: devolução de importância glosada, suspensão de novos recebimentos, declaração de inidoneidade, afastamento temporário do exercício de função, em caráter cautelar, indisponibilidade de bens, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,multa.Quanto ao MP junto ao TCESP, necessário esclarecer,inicialmente, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, s sejam os dos Estados , seja o da União , conforme jurisprudência pacífica do STF acerca do alcance do disposto no artigo 130 da Constituição Federal, dentro desses limites de, são asseguradas unidade,indivisibilidade, Independência funcional ao MP junto ao TCESP, aplicando-se a seus membros, no que couberem, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado pertinentes a direitos,vedações, regime disciplinar e forma de investidura. Sob o ponto de vista da organização administrativa , no entanto , vincula se ao Tribunal de Contas.Nos termos da lei complementar estadual 1110 de 14 de maio de 2010,competem ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado promover, nesse específico âmbito de jurisdição, a defesa da ordem jurídica,objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela administração pública, dos princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência (art. 2o). Para o cumprimento de sua finalidade institucional, o MP junto ao TCESP poderá, dentre outras atribuições, ter vistas de todos os processos em que seja exercida jurisdição, antes de proferida a decisão, para requerer as medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário, e opinar a respeito da matéria, podendo inclusive providenciar , quando for o caso , junto à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de representação judicial dos Municípios, ou ainda junto a entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado, a cobrança judicial e o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito (art. 3o da LC 1110/2010). (5pontos para explicação geral , 5 pontos para explicação em SP, 5 pontos para explicação sobre MPTCE).

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