10117718

Lei Complementar 109, de maio de 2001, introduziu no Sistema de Previdência Complementar Fechado alguns I stitutos , e t e eles, a Po ta ilidade e o BPD − Benefício Proporcional Diferido, posteriormente regulamentados pelo Conselho de Gestão da Previdência Co ple e ta . Dis o a so e esses dois I stitutos … Continue lendo »

25097388

À luz das diretrizes constitucionais, o Estatuto da Cidade institui o plano diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para municípios com população acima de 20.000 habitantes, para aqueles situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico, ou em áreas sob … Continue lendo »

25097384

Em um município brasileiro, estuda-se a instituição da cobrança de um valor para custear a fiscalização a ser feita por órgão municipal nos estabelecimentos que possuem instalações sanitárias como restaurantes, bares e outros congêneres. O fato que está motivando a criação do serviço e a cobrança de um valor retributivo é o excesso de casos … Continue lendo »

25097368

Visando renovar sua frota, determinada empresa de locação de automóveis firmou contratos de arrendamento mercantil com duas empresas arrendadoras distintas. O primeiro contrato teve por objeto automóveis de fabricação nacional, e o segundo ensejou a importação de outros veículos. Nesse caso hipotético, à luz da lei e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), … Continue lendo »

25097350

Considerando que determinada indústria de produtos farmacêuticos tenha por costume doar aos hospitais filantrópicos os medicamentos constantes de seus estoques e cujo prazo de validade esteja para expirar dentro dos próximos seis meses, e supondo a hipótese de inexistência de qualquer norma que isente tal operação, redija um texto dissertativo que contemple a análise comparativa … Continue lendo »

25097341

Visando renovar sua frota, determinada empresa de locação de automóveis firmou contratos de arrendamento mercantil com duas empresas arrendadoras distintas. O primeiro contrato teve por objeto automóveis de fabricação nacional, e o segundo ensejou a importação de outros veículos. Nesse caso hipotético, à luz da lei e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), … Continue lendo »

25097286

JOSÉ ALMEIDA foi denunciado no dia 26/11/2007 pelo Ministério Público Estadual, que lhe atribuiu a seguinte conduta denunciado, mediante grave ameaça, obteve a posse do cartão magnético do banco e a respectiva senha de propriedade de JÚLIA DANTAS, para efetuar saques em sua conta-corrente. A vítima foi levada até uma casa abandonada, presa em um … Continue lendo »

18097131

A competência material da justiça do trabalho foi ampliada, significativamente, com o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, sem que, contudo, o artigo 114 da Constituição Federal seja exaustivo quanto às hipóteses da competência material trabalhista, a qual, por seu turno, é muito questionada em relação a certas matérias relevantes. Nesse contexto, discorra quanto à … Continue lendo »

18097114

Cláudia propôs ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais contra a empresa Flat e Hotéis Ltda., sediada nesta capital, objetivando a outorga de escritura pública de imóvel adquirido da ré. Aduz a autora que, inicialmente, adquiriu da ré, por contrato de promessa de compra e venda, por instrumento particular … Continue lendo »

17097015

Objetivando melhorias remuneratórias, os servidores de uma autarquia federal que presta serviços públicos essenciais, sem qualquer comunicação prévia, em uma segunda-feira, iniciaram greve, com adesão de cerca de 90% dos quadros da entidade, comprometendo a continuidade dos respectivos serviços. Na mesma data, o diretor da pessoa jurídica da autarquia assinou instrução determinando o rigoroso controle … Continue lendo »