#08.10.7500
Organização do Estado

PEÇA PRÁTICA - Vereador da Câmara Municipal de Sertãozinho, com fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição, propõe o Projeto de Lei n.o 100/14, que visa regulamentar o atendimento bancário na cidade, com as seguintes previsões: a) tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento; b) instalação de sanitários destinados aos clientes; c) fornecimento de cadeiras d...  

#08.10.7498
Concursos públicos

PEÇA PROCESSUAL - A Municipalidade de São José do Rio Preto publicou edital para a realização de concurso público a fim de preenchimento de diversos cargos. Ocorre que a Câmara Municipal, em parecer prévio, rejeitou as contas do Município, pelo elevado gasto com o funcionalismo, recomendando a contenção de gastos. Desse modo, a municipalidade achou por bem cancelar o certame....  

#19.08.6467
Processo legislativo

Pedro, ex-deputado estadual pelo Partido da Providência Nacional (PPN), e o Partido da Providência Nacional (PPN), em litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011, com ação ordinária, cumulando pedidos de medida cautelar e antecipação dos efeitos da tutela, em face da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada pelo seu presidente. Essa ação foi dist...  

#19.08.6465
Processo legislativo

No âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, está em trâmite proposta de emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, fixando como limite único para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual , o subsídio mensal dos ...  

#19.08.6461
Processo legislativo

Pedro, ex-deputado estadual pelo Partido da Providência Nacional (PPN), e o Partido da Providência Nacional (PPN), em litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011, com ação ordinária, cumulando pedidos de medida cautelar e antecipação dos efeitos da tutela, em face da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada pelo seu presidente. Essa ação foi dist...  
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