#09.11.7698
Súmula Vinculante

No início de 2009, servidor público ocupante de cargo efetivo do quadro da Secretaria da Saúde de determinado Estado pleiteou, em juízo, que lhe fosse concedida gratificação atribuído a, em conformidade com a lei promulgada em 2008, para servidores ocupantes cargo com atribuições semelhantes, exclusivamente lotados na Secretaria de Educação. Em primeira instância, o ente es...  

#08.10.7509
Processo e Procedimento

PEÇA PROCESSUAL - Trabalhador "T" ajuizou reclamação trabalhista em 15.09.2014 contra a empresa "A" e o municipio "M", afirmando que,de terceirização irregular pela municipalidade, bem como realizava as mesmas tarefas de servidor "E", contratado por"M" em 15.09.2010, por salario maior, e que a empresa"a" teve o seu contrato rescindido por "M" em 22.05.201. Permaneceu os últimos meses s...  

#25.09.7476
Aposentadoria

A ita de Jesus, se vido a efetiva do u i ípio de Ibiraçu/ES, por seu advogado, propôs ação ordinária de pedido de aposentadoria em face do referido Ente Federativo. Na petição inicial, interposta no juízo cabível, Anita sustenta: a) que ingressou no serviço público municipal em 01 de março de 1984, mediante concurso público para o provimento do cargo de cantineira, o ...  

#25.09.7384
Tributos

Em um município brasileiro, estuda-se a instituição da cobrança de um valor para custear a fiscalização a ser feita por órgão municipal nos estabelecimentos que possuem instalações sanitárias como restaurantes, bares e outros congêneres. O fato que está motivando a criação do serviço e a cobrança de um valor retributivo é o excesso de casos de doenças detectad...  

#24.08.6840
Crimes contra a Administração Pública

Antônio, servidor público municipal, lotado na seção de licitação e contratos de uma prefeitura municipal, coordenador do departamento de compras, licitação e contratos do referido ente municipal, no regular exercício da função pública, dispensou licitação em diversas compras no período de janeiro a agosto de 2009, fora das hipóteses legais de dispensa e com inobser...  
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