#17.09.7013
Mandado de segurança

João reside em Vitória, no Espírito Santo, e é proprietário de veículo automotor. Em dezembro de 2009, foi multado por agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) em razão de ter ultrapassado o limite de velocidade em rodovia federal localizada no território capixaba. À época, João não pagou o valor correspondente à multa, uma vez que não foi notific...  

#03.04.5626
Poderes Administrativos

Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Pode-se, assim, conceituá-lo como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de dire...  

#17.10.4875
Repetição de Indébito

Narcisa ajuizou ação de repetição de indébito em face da União Federal perante Justiça Comum Estadual para reaver o valor do laudêmio que lhe foi cobrado em duplicidade. A sentença julgou procedente a pedido condenando a União ao pagamento do valor pedido acrescido de honorários advocatícios. Houve apelação da União pedindo a tomada da decisão pela improcedência do pedido. O Tribu...  

#25.07.4139
Contrato público

O Estado pretende implementar um amplo programa de investimentos, incluindo a construção e administração de unidades prisionais e a ampliação da prestação de transporte metro e ferroviário, incluindo a construção e operação de novas linhas. Considerando que o Estado não possui recursos orçamentários para arcar com os respectivos investimentos no ritmo da execução dos mesmos, pede...  
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