#25.09.7438
Estatuto da criança e do adolescente

As medidas de proteção podem ser definidas como providências que visam salvaguardar qualquer criança ou adolescente cujos direitos tenham sido violados ou estejam ameaçados de violação. São, portanto, instrumentos colocados à disposição dos agentes responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes, em especial, dos conselheiros tutelares e da autoridade judic...  

#25.09.7436
Estatuto da criança e do adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente é um sistema aberto de regras e princípios: aquelas nos fornecem a segurança necessária para delimitarmos a conduta, estes expressam valores relevantes e fundamentadas regras, exercendo uma função de integração sistêmica. No campo do direito infanto-juvenil brasileiro, ambos concretizam a doutrina da proteção integral, espelho do princip...  

#25.09.7335
ICMS

Com fulcro na lei, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto que discorra, obrigatoriamente, acerca dos seguintes tópicos: 1-licitude da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS relativo à venda de automóvel zero km por concessionária de veículos automotores; 2- licitude e particularidades de se fazer a referida inclusão nos casos em q...  

#25.09.7313
ICMS

Determinado estado da Federação de forma autônoma e independente da aceitação de outros estados e do Distrito Federal concedeu beneficio fiscal de isenção de ICMS, por meio de lei ordinária, na qual ficou determinado que caberia ao decreto regulamentador o estabelecimento de alíquotas do ICMS, que foi feito. Em seguida, o referido estado firmou com cada empresa beneficiada contra...  

#24.09.7248
Recursos

PEÇA PROCESSUAL PENAL - Em 2/1/2008, Abel e Lúcio foram acusados de furtar cinco televisores LCD na loja Alfa Eletrodomésticos, localizada no centro da cidade de Cachoeiro de Itapemirim ES, de propriedade do casal Ana e Breno. No dia seguinte, ofereceram os aparelhos aos empresários Carlos e Doni, proprietários da loja Beta Eletrodomésticos, situada no mesmo município. Carlos e Don...  
  • Você só tem acesso a 5 questões por disciplina. Questões bloqueadas para usuários não cadastrados. Cadastre-se agora!