#25.09.7408
Direitos Humanos

Brasil ratificou e promulgou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José. Determina no seu artigo 8o, 2, h, o duplo grau de jurisdição, como o direito de toda pessoa acusada de delito, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Como se coaduna o presente dispositivo com os casos em que a própria Constituição regulou que...  

#25.09.7333
Execução Fiscal

O nome de Jonas Neto, ex- sócio da Locus Amoenus Ltda., que detinha 10% das respectivas quotas do capital social e cuja retirada da sociedade ocorreu em 25/3/2002 (data do arquivamento da alteração societária no registro do comércio), foi consignado no rol de corresponsáveis tributários de uma certidão de dívida ativa, lavrada em 24/3/2006, em desfavor da aludida empresa, relativ...  

#25.09.7329
Direito Constitucional Tributário

Um Consulado de país estrangeiro, sediado no Rio de Janeiro, recebeu a cobrança da Prefeitura para o pagamento do IPTU e taxa de iluminação de seu imóvel-sede. À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes dê seu parecer sobre o caso. Comente também se os tribunais superiores têm decidido uniformemente essa questão....  

#25.09.7321
Crimes contra a ordem tributária

ADOLF, BENITO, VITORIA e SADAN, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, perante a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sonegação fiscal e falsidade documental. ADOLF, é sócio- gerente executivo e financeiro; BENITO, é sócio responsável pela produção; VITORIA é sócia quotista da empresa "ESCONDENDO SE AVANÇA", sediada no Rio de...  
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