#25.09.7404
Direitos Humanos

Os pais de Afonso procuraram a Defensoria Pública da União (DPU) de sua cidade para solicitar assistência jurídica integral e gratuita (AJIG), relatando que seu filho, em 20/12/1998, depois de uma semana internado em hospital psiquiátrico conveniado com o SUS e sob a responsabilidade direta do governo do estado X, faleceu em decorrência de múltiplas lesões corporais provocadas por ...  

#24.09.7237
Recursos

Tales, de dezenove anos de idade, foi preso, em flagrante delito, por dois policiais militares quando levava consigo dez papelotes com substância esverdeada semelhante a maconha, oito papelotes com pedras e um pó branco, e R$ 160,00 em notas miúdas. Junto com Tales, foi apreendido o adolescente R. F., de dezessete anos de idade, que portava cinco papelotes com a mesma substância esverdeada...  

#24.09.7223
Provas

Em 10/01/2007, uma notitia criminis anônima resultou na instauração de inquérito policial (IPL), em curso na polícia federal de Salvado BA, tendo sido deferida, pelo juízo criminal da seção judiciária do estado da Bahia, interceptação telefônica, para apurar suspeita de crimes praticados por servidores públicos, que teriam inseridos dados falsos em sistema de informaç...  

#22.09.7199
Processo e Procedimento

Em 22/08/2005, Beatrix, cidadã norte-americana residente nos EUA, desembarcou no Brasil no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Na sua bagagem, havia 56 computadores portáteis, mercadorias de origem estrangeira que estava desacompanhada da documentação fiscal exigida por lei. Betrix trasladou-se para o Aeroporto de Congonhas, na capital de SP, onde iria embarcar em outro vôo com desti...  

#18.09.7131
Competência

A competência material da justiça do trabalho foi ampliada, significativamente, com o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, sem que, contudo, o artigo 114 da Constituição Federal seja exaustivo quanto às hipóteses da competência material trabalhista, a qual, por seu turno, é muito questionada em relação a certas matérias relevantes. Nesse contexto, discorra quanto à...  
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