#25.09.7394
Direitos Humanos

No art. 7.o da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), aprovada por meio do Decreto Legislativo n.o 27, de 25 de setembro de 1992, e promulgada pelo Decreto n.o 678, de 6 de novembro de 1992, é estabelecido o seguinte: Artigo 7.o - Direito à liberdade pessoal (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandado...  

#25.09.7299
Sistema tributário nacional

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TÍTULO VI Da tributação e do orçamento - Capítulo I - (...) - Seção VI - Da repartição das receitas tributárias - Art. 159. A União entregará: I do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: a) vi...  

#19.09.7180
Processo e Procedimento

Assim dispõe o art. 429 do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.o 3.689, de 3 de outubro de 1941): Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: I os acusados presos; II dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. § 1.o A...  

#17.09.7057
Provas

PROJETO DE LEI N.o XXX, de XXXX - Altera o art. 14 da Lei n.o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para facultar a inversão do ônus da prova nas ações de dano ambiental. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.o O art. 14 da Lei n.o 6.938, de 31 de agos...  

#17.09.7025
Processo e Procedimento

Institui o Código de Processo Civil. (...) Art. 5.o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei n.o 5.925, de 1973.) (...) Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o ...  
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