#25.09.7392
Direitos Humanos

Um projeto de lei que propõe a abolição da prisão civil do devedor inescusável de alimentos está em vias de ser votado. Por isso, um deputado federal ocupou a tribuna para sustentar que nada há que justifique a manutenção da hipótese de prisão civil, técnica executiva de eficácia duvidosa que fere o direito à liberdade e representa, hoje, punição por dívida. Assim...  

#25.09.7297
Sistema tributário nacional

O MODELO DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E A GUERRA FISCAL - Redija um discurso parlamentar, posicionando-se acerca do tema acima e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- Sistema Tributário Nacional, repartição de competências e de receitas tributárias e federalismo fiscal; [valor: 9,00 pontos] 2- benefícios fiscais concedidos no âmbito dos estados: a guerra fiscal e as su...  

#19.09.7168
Prisão

Um deputado federal, eleito por determinado partido político, pretende fazer uso da palavra no Plenário da Câmara dos Deputados, em sessão cuja ordem do dia contemplará o seguinte tema: CRIAÇÃO DE MEDIDAS MAIS RIGOROSAS A SEREM APLICADAS AOS PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS NO BRASIL, COMO FORMA DE REPRIMIR A AÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Por se tratar de assunt...  

#16.09.6983
Execução

Segundo o Estudo n.o 127 divulgado pelo IPEA em janeiro de 2012, o custo unitário médio total de uma ação de execução fiscal na justiça federal é de R$ 5.606,67. Ainda segundo esse estudo, o tempo médio total de tramitação da execução fiscal é de nove anos, nove meses e dezesseis dias, e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito é de 25,8%. N...  

#13.09.6907
Regimes Previdenciários

A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.o 20/1998, facultou-se a instituição do regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo dos entes federativos, com algumas nuanças próprias decorrentes das regras e dos princípios de direito administrativo que regem a relação laboral do servidor público. A par do permissivo constitucional, a Uniã...  
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