#19.08.6492
Segurança pública

A finalidade da segurança pública (...) é manter a paz na adversidade, preservando o equilíbrio nas relações sociais. Daí a Carta de 1988 considerá-la um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida, pela polícia, para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput). Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucio...  

#02.06.2438
Direitos Reais

Um cidadão adquiriu um terreno em área regularizada no Lago Sul, em Brasília - DF, no mês de novembro de 2008. Naquela época, implantou um aterro sanitário dentro dessa propriedade dele, na área do Lago Paranoá. Além disso, ele mandou instalar uma cerca de arame eletrificado com invasão da área de um parque, impedindo o acesso de animais, como capivaras, que são comuns na área. Com ba...