#08.10.7541
Lançamento tributário

A empresa XPTO, na qualidade de contribuinte da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS deve identificar que praticou o fato gerador, apurar o valor devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A XPTO deixou, por equívoco, de recolher a contribuição para o PIS referente ao mês de abril de 2015. No entanto, o valor apurado foi inf...  

#08.10.7537
Sociedade

A sociedade Romaria Alimentos Orgânicos S/A, do tipo fechada, tem como acionista Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., sociedade com sede e administração em Paracatu, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Em razão de divergências entre os acionistas, Mathias, sócio majoritário de Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., propôs que essa sociedade ad...  

#08.10.7495
Processo e Procedimento

Sr. W propôs ação indenizatória por danos materiais e morais, através do procedimento ordinário, postulando a condenação da União Federal, tendo em vista a realização de ato ilícito praticado por seu preposto, médico, que atuou de forma negligente em intervenção cirúrgica. Tal intervenção redundou no óbito do genitor do Sr. W. Houve deferimento de prova perici...  

#08.10.7492
Responsabilidade

Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da ANEEL enviou ofício à empresa Y, dedicada à piscicultura, no qual faz referência expressa ao enquadramento da empresa como consumidora de energia, enquadramento esse que estaria equivocado e pelo qual estaria orientando a empresa CPP S/A, concessionária de energia, com vistas ao reenquadramento da empresa Y, de co...  

#08.10.7489
Licitação

A sociedade empresária XX&X Ltda. decide ampliar as suas atividades para participar de licitações realizadas por diversos entes da Administração Pública federal, estadual e municipal. Consegue participar de alguns procedimentos, sendo vitoriosa em vários deles. Em determinado momento, resolve participar de procedimento regido pelo Decreto Federal no 2.745/1998. Logo de início, sofr...  
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