#25.09.7301
Contribuições

Arquimedes ajuizou demanda contra o IPAJM impugnando a incidência de contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria, alegando, em síntese, direito adquirido de não contribuir com o regime próprio de previdência do estado, uma vez que já era inativo quando da promulgação da Emenda Constitucional n.o 41, que legitimou a cobrança da exação. Em face da situação hip...  

#17.09.7010
Mandado de segurança

A associação regional de empresas de radiodifusão (ARER), pessoa jurídica de direito privado, constituída em 7/6/2010, ajuizou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, com o escopo de tutelar direito líquido e certo de parte de seus associados, que se sentiu lesada com alguns dispositivos legais inseridos na Lei n.o 11.625/2008, que criou a EBC. Requer a ARER declaração...  

#17.09.7006
Execução

Um produtor rural deu como garantia de uma dívida os animais que utilizava em seu trabalho, comprometendo-se a saldar o débito no prazo de um ano. Passado esse prazo, o produtor tornou-se inadimplente e o credor manifestou o intento de promover a execução judicial e requerer a penhora do bem, oportunidade em que encontrou resistência do devedor, sob a alegação de que a garantia não...  

#16.09.6945
Regras de Transição

A reforma realizada pela Emenda Constitucional n.o 41/2003 atingiu as regras para aposentadoria de servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, excluindo os dois critérios básicos sobre os quais se fundava o sistema: o da integralidade e o da paridade. Por essa razão, Suzane, servidora pública do estado do Espírito Santo desde 1991, preocupada com esse novo pa...  

#16.09.6941
Tempo de Serviço

Marcos ajuizou ação previdenciária requerendo o reconhecimento de tempo de serviço prestado em atividade rural. Apresenta documentos e testemunhas que comprovamo labor em atividade rural desde os 10 anos de idade, em regime de economia familiar, atéos 24 anos, completados em 17 de maio de 1989. Para comprovação do trabalho em árearural a partir dessa data, por mais 10 anos, o reque...  
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