#02.06.2462
Mandado de segurança

A Associação dos Economistas de São Paulo impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar perante a Justiça Federal, em face do ato praticado pelo presidente do Conselho Federal de Economia. O ato impugnado trata de dispositivo inserto na Resolução n.° 55/2009, que e xige a comprovação da realização do exame de suficiência para a inscrição do registro no conselho de class...  

#02.06.2440
Responsabilidade Civil

João, médico, foi réu em processo ético disciplinar que transcorreu dentro dos limites normativos e que resultou na suspensão do registro profissional desse médico. Em face de tal punição, João propôs ação ordinária com o propósito de anular a decisão administrativa prolatada pelo Conselho Federal de Medicina, em sede recursal administrativa, com pedido de antecipação de tutela. N...