#25.09.7476
Aposentadoria

A ita de Jesus, se vido a efetiva do u i ípio de Ibiraçu/ES, por seu advogado, propôs ação ordinária de pedido de aposentadoria em face do referido Ente Federativo. Na petição inicial, interposta no juízo cabível, Anita sustenta: a) que ingressou no serviço público municipal em 01 de março de 1984, mediante concurso público para o provimento do cargo de cantineira, o ...  

#25.09.7474
Peças

Considere a seguinte situação hipotética: Em 3-7-2003, Antônio Virgulino (brasileiro) e Maria Hermosa (espanhola) casaram-se no Brasil, sob regime brasileiro da separação obrigatória de bens. Em 5-5- 2010, Antônio Virgulino e seus dois irmãos (Pedro Virgulino e João Virgulino, solteiros) adquiriram, por herança de seu pai, o imóvel apartamento 107, do Edifício Alvorada, R...  

#25.09.7472
Emolumentos

A indiscutível relevância dos serviços cartorários exige esforços redobrados na compreensão do delineamento jurídico e do papel a ser desempenhado pelos emolumentos. A utilização dos emolumentos como contraprestação por um serviço prestado é facilmente percebida pela sistemática da Lei 8.935/94, que veda a imposição de novas despesas ao usuário em decorrência da...  

#25.09.7470
Certidão

Lei 6.015/73. Art. 230. Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. A propósito do dispositivo legal acima transcrito, discorra, fundamentadame...  

#25.09.7468
Poder judiciário

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais emitiu Portaria reorganizando de forma administrativa serviços registrais e notariais do Estado, previamente criados por Lei Estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Esta modificação específica criou novos serviços registrais e notariais, ampliou a abrangência de alguns e restringiu a de ou...  
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