#08.10.7495
Processo e Procedimento

Sr. W propôs ação indenizatória por danos materiais e morais, através do procedimento ordinário, postulando a condenação da União Federal, tendo em vista a realização de ato ilícito praticado por seu preposto, médico, que atuou de forma negligente em intervenção cirúrgica. Tal intervenção redundou no óbito do genitor do Sr. W. Houve deferimento de prova perici...  

#08.10.7492
Responsabilidade

Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da ANEEL enviou ofício à empresa Y, dedicada à piscicultura, no qual faz referência expressa ao enquadramento da empresa como consumidora de energia, enquadramento esse que estaria equivocado e pelo qual estaria orientando a empresa CPP S/A, concessionária de energia, com vistas ao reenquadramento da empresa Y, de co...  

#08.10.7489
Licitação

A sociedade empresária XX&X Ltda. decide ampliar as suas atividades para participar de licitações realizadas por diversos entes da Administração Pública federal, estadual e municipal. Consegue participar de alguns procedimentos, sendo vitoriosa em vários deles. Em determinado momento, resolve participar de procedimento regido pelo Decreto Federal no 2.745/1998. Logo de início, sofr...  

#08.10.7487
Licitação

A empresa J S/A apresentou requerimento para participar de licitação relacionada a leilão de biodiesel organizado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis). Ocorre que o Pregoeiro da ANP determinou a inabilitação da licitante por concluir pela inexistência de certidão fiscal adequada, uma vez que a apresentada indicava diversos débitos. A empresa J...  

#08.10.7485
Administração direta e indireta

A empresa K deseja receber aportes financeiros externos para investimento no Brasil. Ocorre que os investidores desejam obter as seguintes informações oficiais: 1- política adotada na área de águas e seus órgãos competentes, o regime estabelecido para a exploração, os prazos que devem ser respeitados, as áreas disponíveis para atuação e a eventual existência de um Siste...  
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