#09.11.7680
Servidores Públicos

Constatada a existência de acumulação irregular de cargos por parte de Humberto, funcionário Público Federal do Poder Executivo, este permaneceu silente depois de notificado para fazer opção por um dos cargos acumulados.Emconsequência, nos termos da Lei 8112/90, deve ser instaurado processo de verificação de acumulação de cargos. Discorra sintética e fundamentadamente a r...  

#27.04.5776
Servidores Públicos

Lúcio é servidor público do estado do Acre, casado com funcionária de empresa pública desse mesmo estado, e ocupa o cargo efetivo de técnico de administração, de nível superior, acessível a qualquer candidato com curso superior em qualquer área. Lúcio acumula esse cargo efetivo, que exige carga horária de trabalho de 40 horas semanais, e cujas funções são meramente burocráticas, c...  

#27.04.5774
Servidores Públicos

A empregada de um banco, regida, em sua relação de emprego, pela CLT, foi removida, de ofício, de Belém para Goiânia. Seu cônjuge, servidor administrativo do Departamento de Polícia Federal na capital paraense, imediatamente, formulou requerimento à seção de recursos humanos desse órgão solicitando sua remoção para a capital goiana, justificando seu pedido com base na remoção de su...  

#27.04.5772
Servidores Públicos

Determinado servidor público requereu à administração pública a conversão de férias vencidas e não gozadas em indenização pecuniária, argumentando que, por motivo de interesse público (necessidade do serviço), a administração não autorizara o exercício do direito. O órgão público indeferiu o pedido de conversão, ressaltando a ausência de autorização legal para o deferimento...  

#27.04.5770
Servidores Públicos

Posicione-se a respeito da possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar [valor: 1,40 ponto] e de aplicação de demissão [valor: 1,40 ponto] em face de servidor público em estágio probatório, e esclareça, com base no entendimento do STJ, se é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada produzida em processo criminal [valor: 2,00 p...  
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