#09.11.7678
Serviços públicos

Administração pública municipal licitação a contratação de uma concessão administrativa para construção e exploração de um modal de transporte intermunicipal, com prazo de vigência de 20 anos, sendo que os serviços deveriam começar a ser prestados 8 anos após a contratação. Dentre as obrigações atribuídas ao poder concedente estava o gerenciamento das obra...  

#21.04.5749
Serviços públicos

Sabendo que compete à ANTT a fiscalização do cumprimento, por parte da concessionária, das obrigações emergentes de um contrato de concessão rodoviária, redija um texto dissertativo acerca da fiscalização de obras e serviços em rodovias concedidas. Ao elaborar seu texto, aborde, ecessariamente, os seguintes aspectos: 1- principais objetivos da fiscalização; [valor: 7,00 pontos] 2- pr...  

#24.04.5758
Serviços públicos

Em relação à delegação de serviços públicos, discorra sobre os seguintes tópicos: 1- disciplina constitucional sobre o tema; 2- principais aspetos a serem regulados pela legislação de concessões e permissões conforme a Constituição Federal de 1988; 3- distinção entre os serviços uti singuli e os uti universi no tocante a remuneração e às normas que regem a relação entre o pod...  

#24.04.5756
Serviços públicos

Se o Estado abdicasse totalmente do poder de interferir na prestação de serviços públicos privatizados, correria o risco de assistir, passivamente, ao colapso de setores essenciais para o país, como o setor elétrico e o de telecomunicações. O Estado tem de proteger os interesses dos usuários e assegurar a universalização dos serviços públicos. Carlos Ari Sundfeld (Coord.). Direito adm...  
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