#19.08.6469
Processo legislativo

PROVA ORAL- A presidenta da Republica pretende editar medida provisória para alterar uma lei e suprimir a condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, em determinado tipo de ação judicial. Pretende, também, que essa medida provisória tramite no Congresso Nacional da maneira mas célere possível, dadas a relevância e a urgência da medida. A presidenta, antes de...  

#19.08.6467
Processo legislativo

Pedro, ex-deputado estadual pelo Partido da Providência Nacional (PPN), e o Partido da Providência Nacional (PPN), em litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011, com ação ordinária, cumulando pedidos de medida cautelar e antecipação dos efeitos da tutela, em face da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada pelo seu presidente. Essa ação foi dist...  

#19.08.6465
Processo legislativo

No âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, está em trâmite proposta de emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, fixando como limite único para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual , o subsídio mensal dos ...  

#19.08.6461
Processo legislativo

Pedro, ex-deputado estadual pelo Partido da Providência Nacional (PPN), e o Partido da Providência Nacional (PPN), em litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011, com ação ordinária, cumulando pedidos de medida cautelar e antecipação dos efeitos da tutela, em face da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, representada pelo seu presidente. Essa ação foi dist...  

#19.08.6459
Processo legislativo

No âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, está em trâmite proposta de emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, fixando como limite único para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual , o subsídio mensal dos ...  
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