#25.09.7468
Poder judiciário

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais emitiu Portaria reorganizando de forma administrativa serviços registrais e notariais do Estado, previamente criados por Lei Estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Esta modificação específica criou novos serviços registrais e notariais, ampliou a abrangência de alguns e restringiu a de ou...  

#13.08.6434
Poder judiciário

Uma unidade da Federação, fundamentando-se no exercício do poder de polícia pelo estado, instituiu, mediante lei específica, taxa sobre as atividades notariais e de registro, cuja base de cálculo são os emolumentos relativos aos serviços prestados cobrados pelos titulares das serventias. Conforme o disposto no art. 236, § 1o, da Constituição Federal, compete ao Poder Judiciá...  

#13.08.6432
Poder judiciário

O tribunal de justiça do estado X editou resolução estabelecendo os critérios de escolha de magistrados para a composição das turmas recursais dos juizados especiais. Foram adotados os critérios de produtividade e de experiência do magistrado no sistema dos juizados especiais, não tendo sido contemplado o critério de antiguidade. Com referência a essa situação hipotéti...  

#13.08.6429
Poder judiciário

O juiz, que tem o poder de decidir o conflito a ele trazido pelas partes, encerra a sua atividade jurisdicional com a sentença de mérito, e, conforme comumente se observa, a parte vencida acaba transferindo ao Poder Judiciário sua frustração, o que pode gerar novos obstáculos durante a execução da sentença, incentivando novas lides. Nesse contexto, uma prática possível são ...  

#13.08.6427
Poder judiciário

O governador encaminhou à Procuradoria Geral do estado consulta acerca da constitucionalidade de dispositivos de recente lei federal que disciplina o pagamento de condenações judiciais relativas a verbas de natureza alimentar, por meio de precatórios. No que interessa, eis o teor das normas que se determinou o exame: (...) Art. 3.o O não-cumprimento da ordem judicial relativa à inclusa...  
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