#08.10.7500
Organização do Estado

PEÇA PRÁTICA - Vereador da Câmara Municipal de Sertãozinho, com fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição, propõe o Projeto de Lei n.o 100/14, que visa regulamentar o atendimento bancário na cidade, com as seguintes previsões: a) tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento; b) instalação de sanitários destinados aos clientes; c) fornecimento de cadeiras d...  

#13.08.6393
Organização do Estado

Discorra acerca dos requisitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba para acusação do governador do estado por crime de responsabilidade, indicando o órgão competente para julgá-lo, e sobre a possibilidade de prisão e responsabilização do governador por crime comum não relacionado a suas funções, durante a vigência de seu mandato, explicitando os requisitos c...  

#13.08.6386
Organização do Estado

Determinado município editou lei que estabelece o tempo máximo de espera em fila nas instituições bancárias localizadas em seu território, bem como exige a instalação, nas agências, de equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas com detector de metais e câmaras filmadoras. Inconformados, alguns bancos ingressaram com mandado de segurança sob a alegação de ...  

#13.08.6384
Organização do Estado

Considerando que o artigo 1.o da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, redija um texto dissertativo a respeito do Estado Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: A) conceito de Estado Federal; B) princípios caracterizadores da Federação; C) pressupos...  

#13.08.6382
Organização do Estado

O governador do estado W editou medida provisória, disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários, tendo a assembleia legislativa aprovado o referido texto, que foi transformado em lei. O governador do Distrito Federal, seguindo o exemplo do governador do estado W, editou medida provisória com o mesmo teor. A Federação Nacional dos Municípios aleg...  
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