#13.08.6374
Ordem econômica e financeira

Uma empresa que atua no ramo de roupas esportivas, com vistas a aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adotou determinada prática restritiva da concorrência. A referida conduta foi submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no prazo legal, tendo sido autorizada, mesmo com prejuízo causado à livre concorrência, pelas ...  

#13.08.6371
Ordem econômica e financeira

O governador do estado do Amapá pretende enviar à Assembléia Legislativa um projeto de lei que estabelece que todas as pessoas com até 21 anos de idade terão desconto de 50% no pagamento de ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no território do estado, sob o argumento de que o custo dos ingressos freqüentemente inviabiliza o acesso de jovens a tais ev...  

#13.08.6367
Ordem econômica e financeira

PROVA ORAL-Embora as normas brasileiras vedem a importação de pneus usados, considerados nocivos a saúde e ao meio ambiente, o Brasil admite a importação desse produto quando proveniente do MERCOSUL, em razão da adequação da legislação nacional a uma decisão do Tribunal Arbitral ad hoc do citado bloco economico. Em face disso, outros países recorreram a OMC contra o Brasil....  

#13.08.6365
Ordem econômica e financeira

O regime contratual de exploração e de produção de petróleo e gás natural ordena as relações estabelecidas entre o Estado e as empresas operadoras. Entre outros aspectos, o regime contratual aborda a propriedade dos recursos, os critérios de seleção das operadoras, a remuneração do Estado e o controle do ritmo de extração. A lei n.o 12.351/2010 instituiu o regime de p...  
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