#10.11.7758
Lei de Responsabilidade fiscal

Nos dois bimestres finais do último ano do mandato do Governador do Estado foram realizadas despesas ordinárias, com dotação específica, empenhadas até o final do exercício financeiro em que se encerrou seu mandato. Todavia, nem todas estas despesas devidamente empenhadas foram liquidadas e pagas justamente em virtude do encerramento do exercício. Considerando esta situação, in...  

#10.11.7755
Lei de Responsabilidade fiscal

Considere a situação hipotética do Município de Nova Formalina. Com base nos dados abaixo, responda aos itens de a a j, a seguir: a- qual o limite percentual do total de despesa previsto para o Poder Legislativo do Município de Nova Formalina?; b- o Poder Legislativo do Município cumpriu esse limite em 2013?; c- qual o limite percentual de gastos com a folha de pagamento previsto para ...  

#10.11.7753
Lei de Responsabilidade fiscal

PARECER PRÁTICO - Uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás realizou inspeção para verificação das contas do Poder Executivo de um determinado Município goiano. Como resultado da análise da documentação foi elaborado relatório contendo 8 observações das irregularidades conforme segue (letra "a" a "h"): a- houve a concessão ...  

#08.10.7545
Lei de Responsabilidade fiscal

A Lei Complementar no 101/2000 (LRF) foi aprovada no contexto de um programa de estabilização fiscal, envolvendo os três entes da federação, com o objetivo de definir normas de finanças públicas que assegurem a responsabilidade na gestão fiscal. Ao dispor as regras relacionadas à responsabilidade na gestão fiscal, a LRF definiu os pilares da gestão fiscal responsável. a - I...  

#23.08.6674
Lei de Responsabilidade fiscal

Considere que, no relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 do Poder Executivo federal, o valor total das despesas com pessoal tenha alcançado 39% da receita corrente líquida, conforme definições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Redija, na qualidade de técnico federal de controle externo do TCU, um relatório técnico acerca da situação hipot...  
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