#25.09.7333
Execução Fiscal

O nome de Jonas Neto, ex- sócio da Locus Amoenus Ltda., que detinha 10% das respectivas quotas do capital social e cuja retirada da sociedade ocorreu em 25/3/2002 (data do arquivamento da alteração societária no registro do comércio), foi consignado no rol de corresponsáveis tributários de uma certidão de dívida ativa, lavrada em 24/3/2006, em desfavor da aludida empresa, relativ...  

#25.09.7331
Execução Fiscal

Aldo, devedor do fisco, no valor de R$ 300.000,00, com débito inscrito em dívida ativa, pretendendo furtar-se ao pagamento, alienou imóvel de sua propriedade, no valor de R$ 500.000,00, em dezembro de 2002. A Fazenda Pública, em fevereiro de 2003, propôs execução contra Aldo, pleiteando a penhora do imóvel em questão, sob a alegação de que a venda se dera em fraude à execuc...  

#17.09.7008
Execução Fiscal

Considerando que os bens públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal não se sujeitam a penhora, visto que as pessoas de direito público possuem forma específica de pagamento de débitos decorrentes de sentença judicial, conforme disposto na Constituição Federal, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, em resposta à pergunta a seguir formulada. Nos ...  

#12.10.4843
Execução Fiscal

Segundo o Código Tributário Nacional o pagamento é forma de extinção do credito tributário. Se a pagamento for realizado em cheque, a extinção só acontecera a partir da compensação do titulo. Em não havendo fundos não haverá a extinção do crédito tributário. Nesta situação, pode a Fazenda Pública promover a execução do cheque para receber a crédito tributário....  

#12.10.4841
Execução Fiscal

A Fazenda de RO ajuizou uma execução fiscal contra a empresa Ltda. devido a débitos fiscais que essa empresa possuía com o Estado de Rondônia. Após regular citação, descobriu-se que a referida empresa havia encerrado suas atividades naquele Estado, sem ter informado este fato à Fazenda do Estado de Rondônia, e passou a funcionar no Estado de Tocantins. A Fazenda requereu a execução dos...  
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