#10.11.5171
Ato administrativo

PROVA ORAL-Um servidor público federal teve sua aposentadoria por invalidez concedida por determinado órgão publico federal a remetida pare apreciação do TCU. Apos o ato de registro no TCU, a respectiva aposentadoria ganhou eficácia. No entanto, foi constatado, posteriormente, por uma junta medica oficial, que os motivos da aposentadoria eram insubsistentes. Tendo em vista essa contestação...  

#10.11.5169
Ato administrativo

A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que possam restringir a atuação dos agentes, o certo é que, em várias situações, a própria lei oferece a eles a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, o agente pode avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar, na qualidad...  

#10.11.5167
Ato administrativo

O chefe de um departamento de determinado órgão público federal removeu uma servidora para outra seção, situada em outro município, sob o argumento de que a servidora não era assídua ao trabalho e possuía problemas de relacionamento com os demais funcionários do departamento. Contudo, sabe-se que, na realidade, o ato administrativo do chefe foi motivado por vingança em razão de uma pai...  

#10.11.5163
Ato administrativo

Peça Jurídica - Em 1987, o então governador do Distrito Federal (DF), atendendo ao pleito dos servidores públicos da Secretaria da Fazenda, resolveu editar decreto para regulamentar a remuneração desses servidores. No artigo 10 do referido ato normativo, foi estabelecido reajuste automático, vinculando a remuneração dos servidores à variação do salário mínimo, de modo a combater a pe...  
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