#09.11.7708
Aplicação da lei penal

Discorra sobre como distinguir qualificadoras de causas de aumento da pena e, no caso destas últimas, sobre o critério feral de escolha do acréscimo aplicável, especificando-o nas seguintes situações: a.Concurso formal próprio. b. Crime continuado específico. c. Roubo circunstanciado, se presente mais de uma causa de majoração (art. 157, §2o, do Código Penal). (Elabore sua r...  

#09.11.7704
Aplicação da lei penal

Aplicação da Lei Penal - João, escrivão de uma delegacia de polícia, apropriou-se da quantia de R$ 253,00 que havia sido apreendida em poder do indiciado no inquérito policial e estava sob a sua guarda para ser entregue à vítima. Instaurado outro inquérito policial para apurar a sua responsabilidade criminal, ressarciu a vítima, antes do recebimento da denúncia. Nesse caso , ...  

#08.10.7507
Aplicação da lei penal

Para a resolução dos itens a e b, considere o texto legal do art. 163 do CP, e a hipótese a seguir. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista...  

#23.08.6761
Aplicação da lei penal

Redija um texto dissertativo acerca do conflito aparente de normas penais e do concurso de crimes e de pessoas, atendendo, necessariamente, de forma justificada, às seguintes determinações: 1- descreva os princípios regentes da solução do conflito ou do concurso aparente de normas penais e de suas especificações; 2- responda se existe disposição expressa no Código Penal, regu...  
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