#16.09.6957
Ação civil pública

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com a finalidade de obter provimento jurisdicional que assegurasse a menor carente o fornecimento, pelo poder público, de medicamento imprescindível a seu tratamento de saúde. A legitimidade ativa do Ministério Público foi objeto de Impugnação expressa, consideradas a natureza do direito tutelado e a situação de carência...  

#16.09.6951
Ação civil pública

Discorra sobre a ação civil pulbica, abordando necessariamento os seguintes aspectos: 1-legitimidade ativa da defensoria publica na tutela em juízo dos interesses individuais homôgeneos, difusos e coletivos: lastro normativo; 2- condição de hipossuficiência nas ações coletivas; 3- defesa do consumidor; 4-proteção das crianças e adolescentes....  

#16.09.6947
Ação civil pública

Francisco Antunes, brasileiro, casado, pedreiro, Everardo Lima, brasileiro, solteiro, técnico em secretariado, e Edvânia Cardoso, brasileira, casada, costureira, moradores, respectivamente, das casas 15, 16 e 17 do Planalto Lago Azul entregaram, pessoalmente, à DPDF a carta reproduzida a seguir, na qual solicitam a atuação do Lago Azul há aproximadamente 15 anos, momento em que recebem...  

#03.10.4760
Ação civil pública

Foi apurado, através de inquérito civil, que ANTONIO DA SILVA, diretor de autarquia municipal, mantém desde dezembro de 2010, duas assessoras (MARIA SANTOS e ANA DA CONCEIÇÃO) ocupantes de cargos em comissão, as quais, no entanto, são funcionárias fantasmas, posto que nunca compareceram a autarquia e residem em cidade distante, fato este que ANTONIO DA SILVA tinha pleno conhecimento. As re...  
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